Condições Gerais de Venda

Artigo 1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam as relações contratuais entre a Laura Pouyadou EI (Entreprise Individuelle - empresário em nome individual, microempresário, SIRET 931 874 952 00019, número de IVA intracomunitário FR90931874952), que explora o sítio geteverwear.com sob a designação comercial «GetEverwear», doravante designada «o Vendedor», e qualquer pessoa singular maior de idade não comerciante, doravante designada «o Cliente», que pretenda efetuar uma compra através do sítio geteverwear.com.

Nos termos do artigo 293.º B do Código Geral dos Impostos francês (CGI), o Vendedor beneficia do regime de isenção do IVA em função do volume de negócios (franchise en base de TVA). O IVA não é, portanto, nem aplicável nem recuperável sobre as vendas.

Artigo 2. Produtos

A maior parte dos produtos disponíveis para venda em geteverwear.com são vestuário e acessórios em segunda mão, selecionados e garimpados um a um. Cada peça é única: uma vez vendida, em regra não pode ser reposta.

O sítio propõe igualmente, na secção «Nossas criações», peças novas, concebidas pelo Vendedor e fabricadas por encomenda, após a colocação da encomenda. O prazo de fabrico indicado na ficha do produto acresce ao prazo de entrega. Salvo indicação em contrário na ficha do produto, as disposições das presentes CGV relativas aos bens em segunda mão não lhes são aplicáveis.

Estas criações obedecem a dois modos de fabrico distintos, especificados em cada ficha de produto:

• Fabricadas no nosso atelier, à mão. Sendo estas peças feitas a partir de matérias naturais, pequenas variações de tom, de grão e de forma são inerentes ao produto e não constituem uma falta de conformidade.
• Concebidas pelo Vendedor e impressas ou bordadas por encomenda por um parceiro industrial estabelecido na União Europeia. O Vendedor comercializa-as sob a sua própria marca e assume a total responsabilidade perante o Cliente, incluindo ao abrigo da garantia legal de conformidade e da responsabilidade pelos produtos defeituosos. Sendo a peça fabricada apenas após a encomenda, é expedida a partir do local de produção do parceiro, o que pode prolongar o prazo de entrega em relação às peças em segunda mão expedidas a partir de França.

O estado de cada artigo (muito bom estado, bom estado, estado razoável) é indicado na respetiva ficha de produto, bem como eventuais defeitos aparentes. As fotografias são tiradas o mais fielmente possível; podem, contudo, existir variações muito ligeiras de tom consoante a visualização no seu ecrã.

Artigo 3. Preços

Os preços são indicados em euros, sem incluir a participação nas despesas de envio. Nos termos do artigo 293.º B do Código Geral dos Impostos francês (CGI), sendo o Vendedor abrangido pelo regime de isenção do IVA, o IVA não é aplicável às vendas efetuadas em geteverwear.com. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, entendendo-se que o preço constante do catálogo no dia da encomenda será o único aplicável ao Cliente.

Se o Vendedor vier a ultrapassar o limiar do regime de isenção do IVA em vigor na data considerada, aplicará a partir dessa data o regime particular da margem de lucro previsto no artigo 297.º A do Código Geral dos Impostos francês (CGI), aplicável aos bens em segunda mão. Nesse caso, o IVA seria calculado apenas sobre a diferença entre o preço de revenda e o preço de aquisição, nos termos do regime aplicável aos revendedores sujeitos a IVA de bens em segunda mão (artigo 297 A e seguintes do Código Geral dos Impostos francês, CGI, artigo 313 da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA), sem incidência no preço com IVA incluído apresentado. O Cliente seria informado por uma atualização das presentes CGV.

Artigo 4. Encomenda e formação do contrato

O Cliente efetua a encomenda através do circuito de compra do sítio. A encomenda é validada ao clicar no botão « Confirmar encomenda » no final do circuito, após aceitação expressa das presentes CGV.

Nos termos dos artigos 1113 e 1118 do Código Civil francês, o contrato de venda considera-se celebrado no momento da confirmação do recebimento do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento (Stripe), materializada pelo envio do email de resumo ao Cliente. Enquanto esse email não tiver sido enviado, a encomenda considera-se não concluída e o Cliente não pode invocar qualquer compromisso contratual contra o Vendedor.

Erro manifesto de preço. Em caso de erro manifesto de preço resultante de um erro de digitação, de uma avaria informática ou de qualquer outra causa semelhante (designadamente quando o preço apresentado seja irrisório ou desproporcionado face ao valor habitual do bem), o Vendedor reserva-se o direito de anular a encomenda nas condições dos artigos 1130, 1132 e 1136 do Código Civil francês (erro sobre as qualidades essenciais ou sobre o valor). O Cliente é informado sem demora e integralmente reembolsado, sem outra indemnização nem danos e interesses.

Disponibilidade. Sendo as peças únicas (cf. Artigo 2), o Vendedor não pode garantir a sua disponibilidade para além do momento da encomenda. Em caso de dupla encomenda simultânea de uma mesma peça (designadamente através de outra plataforma de venda em linha na qual o Vendedor também publique as suas peças) ou de indisponibilidade física constatada (roubo, deterioração, perda em stock), a encomenda mais tardia será anulada e integralmente reembolsada o mais rapidamente possível, sem outra indemnização.

Artigo 5. Pagamento

O pagamento das compras efetua-se por cartão bancário (Visa, Mastercard, Carte Bleue), Apple Pay, Google Pay, ou por qualquer outro meio proposto no momento do pagamento. O débito é efetuado no momento da validação da encomenda. As transações são protegidas através do prestador Stripe (Stripe Payments Europe Ltd., Dublin, Irlanda, certificado PCI-DSS Level 1) e estão sujeitas à autenticação forte do pagador (3-D Secure 2) prevista pela Diretiva (UE) 2015/2366 (« DSP2 ») e pelo artigo L133-44 do Código Monetário e Financeiro francês.

As comissões bancárias de tratamento cobradas pela Stripe em cada transação (comissão do adquirente) são integralmente suportadas pelo Vendedor e já incluídas no preço apresentado no catálogo. O Cliente não suporta qualquer sobrecusto relacionado com a cobrança, nos termos do artigo L112-12 do Código Monetário e Financeiro francês, que proíbe qualquer sobretaxa pela utilização de um meio de pagamento escritural no âmbito de um contrato celebrado com um consumidor.

O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou anular qualquer encomenda por motivo legítimo, designadamente em caso de suspeita de fraude no pagamento, de falta de pagamento de uma encomenda anterior ou de morada de entrega manifestamente errada. O Cliente é informado e, se for caso disso, reembolsado no prazo de 14 dias.

Artigo 5 bis. Contestação de pagamento (chargeback)

Em caso de contestação de uma transação pelo Cliente junto do seu banco ou emissor do cartão (« chargeback »), este é convidado a privilegiar previamente uma diligência amigável diretamente junto do Vendedor, através de contact@geteverwear.com, a fim de examinar o motivo (não receção, não conformidade, retratação, etc.) e de aplicar a solução prevista nas presentes CGV (reenvio, reembolso, assunção das despesas). Uma contestação apresentada sem diligência amigável prévia coloca artificialmente o litígio fora do quadro contratual e pode acarretar para o Cliente encargos bancários de processo.

Nos termos das condições gerais da Stripe e do Regulamento (UE) 2015/751 relativo às comissões de intercâmbio, qualquer contestação que se venha a revelar infundada no final da instrução bancária (designadamente nos casos em que a entrega tenha efetivamente ocorrido com assinatura ou registo de digitalização pela transportadora, ou em que o produto esteja conforme à encomenda) poderá dar lugar a um procedimento de cobrança contra o Cliente, nos termos do artigo 1240 do Código Civil francês (responsabilidade por culpa, eventualmente agravada pela má-fé caracterizada por fraude documental ou pela revenda do bem).

Artigo 6. Entrega

Os produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda. Os prazos e os custos de entrega são indicados na página Entrega. Nos termos do artigo L216-1 do Código do Consumo francês, o Vendedor entrega o bem na data ou no prazo indicados no momento da encomenda e, na falta destes, o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato. Em caso de incumprimento, o Cliente pode resolver o contrato nas condições previstas no artigo L216-6 do Código do Consumo francês e obter o reembolso integral das somas pagas no prazo de 14 dias (artigo L216-7 do Código do Consumo francês).

Para as entregas internacionais (União Europeia e fora da UE), as modalidades particulares e o regime aduaneiro aplicável são indicados no Artigo 6 bis seguinte, que faz parte integrante das presentes CGV.

Artigo 6 bis. Entregas internacionais e formalidades aduaneiras (fora da União Europeia)

O presente artigo aplica-se exclusivamente às encomendas entregues num país situado fora do território aduaneiro da União Europeia (Suíça, Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, etc.). Constitui uma convenção expressa entre as Partes na aceção do artigo 1102 do Código Civil francês; ao efetuar uma encomenda para tal destino, o Cliente reconhece ter tomado conhecimento do mesmo e aderir-lhe sem reservas.

6 bis. 1 - Regime DAP (Delivered At Place, Incoterms 2020)

As encomendas com destino a um país fora da UE são expedidas ao abrigo do Incoterm DAP - Delivered At Place (Incoterms® 2020, publicação da Câmara de Comércio Internacional). Nos termos deste Incoterm, o Vendedor suporta exclusivamente os custos e riscos de transporte da encomenda até ao país de destino. O Cliente é o único e integral responsável pelo pagamento de:

• dos direitos aduaneiros aplicáveis no seu país sobre o valor declarado da encomenda, incluindo, se for caso disso, as despesas de envio;
• do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), imposto sobre bens e serviços, imposto sobre vendas, imposto provincial sobre vendas ou qualquer outro imposto de importação cobrado pelas autoridades aduaneiras locais;
• das taxas de processamento, taxas de apresentação na alfândega, taxas de adiantamento de fundos e taxas de armazenagem cobradas pela transportadora (DHL, FedEx, UPS, Colissimo International, Mondial Relay International, etc.);
• de qualquer outra despesa, imposto ou taxa diretamente ou indiretamente relacionados com a importação da encomenda para o território de destino.

Estas despesas acrescem ao preço pago em geteverwear.com, não estão incluídas no total apresentado no checkout e não podem ser calculadas, adiantadas nem suportadas pelo Vendedor. São faturadas diretamente ao Cliente pela transportadora ou pelas autoridades aduaneiras no momento da entrega. Informações gerais sobre estas despesas são fornecidas na página Entrega a título exclusivamente informativo e não contratual.

6 bis. 2 - Declarações do Cliente (importador de facto)

O Cliente reconhece agir, no âmbito da presente venda internacional, na qualidade de importador de facto no território de destino. Nessa qualidade, o Cliente declara e garante expressamente que:

• é maior de idade e tem capacidade jurídica para importar os produtos encomendados segundo a legislação do seu país de residência;
• verificou que a sua situação pessoal lhe permite importar os produtos encomendados para o seu país (estatuto, licença ou quota eventualmente exigidos); os países que proíbem a importação de vestuário em segunda mão não são servidos (artigo 6 bis. 8);
• fornecerá, se for caso disso, qualquer número de identificação fiscal ou aduaneira exigido pelo seu país (por exemplo, o IRS Tax ID americano, o ABN australiano), bem como qualquer documento de apoio (documento de identidade, comprovativo de morada) solicitado pela transportadora ou pela alfândega;
• está ciente de que as formalidades aduaneiras prolongam o encaminhamento; o prazo de entrega indicado no momento da encomenda tem-no em conta.

Na falta destes elementos, o Cliente reconhece ser o único responsável pelas consequências, designadamente pela retenção, recusa ou destruição da encomenda pelas autoridades aduaneiras.

6 bis. 3 - Alfândega: o que cabe ao Cliente, o que cabe ao Vendedor

O desalfandegamento é uma decisão das autoridades do país de destino. Não podem engajar a responsabilidade do Vendedor os factos que sejam imputáveis ao Cliente ou que apresentem as características de força maior (artigo L221-15 do Código do Consumo francês, artigo 1218 do Código Civil francês):

• o atraso, a retenção ou a destruição da encomenda decididos pela alfândega em razão de uma informação inexata ou em falta do Cliente (morada, número fiscal), da falta de pagamento dos direitos e impostos ou de uma restrição ligada à sua situação pessoal (artigo 6 bis. 2);
• uma medida tomada após a encomenda pelo país de destino (novo imposto, embargo, proibição) que era imprevisível e que o Vendedor não podia ultrapassar; o contrato é então resolvido e o Cliente reembolsado das somas pagas (artigo 1218 do Código Civil francês).

Fora destes casos, o Vendedor continua responsável pela boa execução da entrega, incluindo quando esta seja confiada a uma transportadora. Se a encomenda não for entregue na data ou no prazo indicados no momento da encomenda (ou, na falta destes, no prazo de 30 dias) sem causa imputável ao Cliente, este pode resolver a venda nas condições do artigo L216-6 do Código do Consumo francês e é reembolsado no prazo de 14 dias (artigo L216-7 do Código do Consumo francês). Nada no presente artigo limita as garantias legais do Cliente.

6 bis. 4 - Recusa do Cliente em pagar os direitos, abandono ou não levantamento da encomenda

Em caso de recusa do Cliente em pagar os direitos, impostos e taxas referidos no artigo 6 bis. 1, de abandono da encomenda junto da transportadora, de não levantamento no prazo fixado pela transportadora ou de devolução da encomenda por morada inexata ou incompleta, a encomenda é devolvida ao Vendedor por conta do Cliente, nos termos das condições gerais da transportadora.

A recusa da encomenda, o seu não levantamento no prazo da transportadora ou a falta de pagamento dos direitos e impostos não constituem, por si só, retratação. Para se retratar, o Cliente envia ao Vendedor uma declaração clara (ver artigo 7).

Se o Cliente se retratar (antes ou depois do regresso da encomenda), o Vendedor reembolsa-lhe a totalidade das somas pagas, incluindo as despesas de envio da ida, dentro do limite do modo de entrega standard mais económico proposto para o seu destino (artigo L221-24 do Código do Consumo francês). Os custos diretos da devolução da encomenda, tal como faturados pela transportadora, ficam a cargo do Cliente e são deduzidos ao reembolso (artigo L221-23 do Código do Consumo francês). O Vendedor pode diferir o reembolso até que a encomenda lhe tenha regressado ou até à prova do seu reenvio, consoante a primeira destas datas.

Se o Cliente não se retratar, a venda mantém-se: o Vendedor notifica-o por escrito para que receba a entrega, através de um novo envio por sua conta. Na falta de resposta no prazo de 14 dias, a encomenda é anulada e o Vendedor reembolsa apenas o preço dos produtos no prazo de 14 dias após o regresso da encomenda, mediante comprovativo das despesas deduzidas, com exclusão de:

• das despesas de envio da ida inicialmente pagas pelo Cliente;
• das despesas de envio do regresso efetivamente suportadas pelo Vendedor (refaturadas ao custo real da transportadora);
• de eventuais despesas de armazenagem, de apresentação, de destruição ou de reexpedição faturadas pela transportadora ou pelas autoridades aduaneiras;
• de eventuais direitos e impostos já adiantados pela transportadora, que não são reembolsáveis pelas autoridades aduaneiras.

Esta retenção justifica-se pelos custos efetivamente e necessariamente suportados pelo Vendedor em razão do incumprimento imputável ao Cliente (artigo 1231-1 do Código Civil francês). Se o custo das despesas dedutíveis exceder o montante a reembolsar, não é devido qualquer reembolso e o Vendedor reserva-se o direito de exigir ao Cliente o saldo. Se o Cliente se retratar após este reembolso, o Vendedor paga-lhe a diferença devida ao abrigo do artigo L221-24 do Código do Consumo francês.

Perda durante o regresso. Se a encomenda for perdida ou danificada pela transportadora durante o regresso, o Cliente é reembolsado nas mesmas condições: o Vendedor trata da reclamação junto da transportadora. Se, em contrapartida, a encomenda for destruída ou confiscada porque o Cliente a abandonou (não levantamento prolongado, recusa de pagar os direitos sem se retratar), a perda do artigo constitui um prejuízo que o Vendedor pode exigir ao Cliente, até ao preço do artigo.

6 bis. 5 - Valor declarado na alfândega e conformidade documental

O Vendedor declara à alfândega o valor real dos produtos, tal como consta da fatura (artigo 70 do Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União, e convenções aduaneiras internacionais equivalentes). Fica expressamente indicado que o Vendedor recusa qualquer pedido do Cliente que vise subdeclarar o valor da encomenda ou declará-la na qualidade de «oferta» com o objetivo de evitar direitos e impostos, sendo tal prática uma fraude aduaneira na aceção do artigo 414 do Código das Alfândegas francês e expondo tanto o Vendedor como o Cliente a sanções penais e fiscais.

6 bis. 6 - Garantias legais

As garantias de ordem pública devidas ao consumidor mantêm-se plenamente aplicáveis às encomendas internacionais, designadamente a garantia legal de conformidade (artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumo francês) e a garantia contra os vícios ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês).

6 bis. 6 bis - Transferência dos riscos e procedimento de indemnização em caso de perda, roubo ou avaria

Nos termos dos artigos L216-2 e L216-3 do Código do Consumo francês, e não obstante o recurso a uma transportadora terceira, o risco de perda ou de deterioração do bem transfere-se para o Cliente no momento em que este toma posse física dele (ou um terceiro por ele designado, distinto da transportadora proposta pelo Vendedor). Antes dessa entrega, a perda ou a avaria da encomenda fica juridicamente a cargo do Vendedor, que procede ao reembolso integral ou ao envio de uma peça equivalente quando esta esteja disponível.

Procedimento de reclamação. Para permitir a aplicação desta garantia e a cooperação do Cliente na investigação da transportadora, o Cliente compromete-se a:

• comunicar a não receção ou a avaria da encomenda ao Vendedor, por email para contact@geteverwear.com, no prazo razoável de catorze (14) dias a contar da data de entrega anunciada pela transportadora ou da data em que o Cliente recebeu efetivamente uma encomenda danificada; este prazo convencional não prejudica os direitos legais do Cliente (designadamente o artigo L217-7 do Código do Consumo francês e o artigo 2224 do Código Civil francês);
• fornecer qualquer documento útil à investigação da transportadora: fotografias da encomenda e da sua embalagem exterior, fotografias dos produtos danificados no estado em que se encontram, conservação da embalagem de origem, cópia da guia de remessa ou do aviso de passagem e, se for caso disso, declaração de honra de não receção;
• informar o Vendedor se exercer o seu direito de retratação durante a investigação, para que este possa preservar o seu recurso contra a transportadora.

A abertura de uma investigação junto da transportadora não suspende nem condiciona o direito de retratação do Cliente, que continua exercível nas condições do artigo 7 durante todo o prazo legal.

Prazo de tratamento. As transportadoras (La Poste, Mondial Relay, Chronopost, UPS, DHL e equivalentes) abrem as suas investigações por um prazo médio de quinze a vinte e um (15 a 21) dias úteis. O reembolso do Cliente não aguarda o termo desta investigação: é efetuado o mais tardar catorze (14) dias após a resolução do contrato (artigo L216-7 do Código do Consumo francês) ou após a retratação do Cliente (artigo L221-24 do Código do Consumo francês).

Presunção de entrega. A encomenda presume-se validamente entregue quando o sistema de rastreio da transportadora indica uma entrega efetiva. Esta presunção é simples e pode ser ilidida pelo Cliente por qualquer meio útil. Distinções consoante o modo de entrega:

• Ponto de recolha (Mondial Relay, Chronopost Pickup, UPS Access Point): a presunção é forte, uma vez que o levantamento exige a apresentação de um documento de identidade, nos termos das condições gerais da transportadora. O Cliente é convidado a conservar o seu aviso de passagem, se for caso disso.
• Colissimo / Chronopost à porta com assinatura: a assinatura eletrónica no terminal do carteiro ou a guia de entrega constitui prova forte de entrega.
• Colissimo / Chronopost à porta sem assinatura (opção de entrega por defeito na caixa de correio quando o formato da encomenda o permite): a presunção é mais frágil; em caso de reclamação, a investigação da transportadora pode ser aberta a pedido exclusivo do Cliente, e o reembolso integral é efetuado se a transportadora não puder apresentar prova de entrega ao destinatário ou de depósito seguro na caixa de correio nominativa.

Limite do recurso contra a transportadora. O Cliente é expressamente informado de que a indemnização que o Vendedor pode obter da transportadora, após investigação, é limitada a 23 € sem IVA por quilograma de peso bruto (artigo L133-1 do Código Comercial francês, convenção CMR para os transportes internacionais, condições gerais da Boxtal). Este limite diz apenas respeito às relações entre o Vendedor e a transportadora: nunca é oponível ao Cliente no âmbito da obrigação legal de entrega conforme do Vendedor. Para as encomendas cujo valor unitário ou cumulado excede significativamente este limite (a título indicativo, acima de 100 €), o Vendedor subscreve, por sua conta e em seu benefício, um seguro ad valorem junto do parceiro de expedição; este seguro interno não altera em nada os direitos do Cliente tal como expostos no presente artigo.

6 bis. 7 - Força maior aduaneira

Podem constituir casos de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês, quando apresentem as suas características: a greve dos serviços aduaneiros, o encerramento de um posto de fronteira, a adoção de um embargo, de uma sanção internacional ou de uma medida sanitária posterior à encomenda, bem como qualquer acontecimento que apresente as características de exterioridade, imprevisibilidade e irresistibilidade reconhecidas pela jurisprudência francesa. O contrato é então resolvido e o Cliente reembolsado das somas pagas.

6 bis. 8 - Países não servidos e restrições específicas

O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda com destino a um país sujeito a embargo internacional, a um país não coberto pelo seu parceiro transportador ou a um país para o qual as condições aduaneiras não lhe permitam, na data da encomenda, garantir um envio em conformidade com a regulamentação aplicável.

Na data das presentes, ficam designadamente excluídos do âmbito de entrega:

• Países que proíbem ou sujeitam a licença a importação de vestuário em segunda mão: Argélia, Bolívia, Brasil, China, Equador, Índia, Indonésia, México, Paraguai, Peru, Filipinas, Sudão, Vietname. Uma encomenda enviada para estes países arrisca ser apreendida ou devolvida;
• Artigos sujeitos à convenção CITES (espécies protegidas): nenhum é expedido para fora da União Europeia;
• Reino Unido (Inglaterra, País de Gales, Escócia, Irlanda do Norte - códigos ISO GB e XI): indisponível enquanto se aguarda o registo do Vendedor junto da administração fiscal britânica (HMRC) para efeitos de IVA britânico, cuja cobrança no momento do checkout é obrigatória para as encomendas de valor inferior a £135 desde a saída do Reino Unido da União Europeia;
• Rússia (RU): em aplicação do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014 (alterado pelo Regulamento (UE) 2022/428, de 15 de março de 2022), artigo 3 nonies e anexo XVIII, que proíbe a venda, o fornecimento ou a exportação, direta ou indireta, para a Rússia de bens e tecnologias de luxo - incluindo, designadamente, o vestuário abrangido pelo código NC 63.09 (artigos em segunda mão) para além de um valor unitário de 300 €;
• Bielorrússia (BY): Regulamento (CE) n.º 765/2006, alterado, regime de sanções paralelo ao da Rússia;
• Irão (IR), Coreia do Norte (KP), Síria (SY): em aplicação dos Regulamentos UE n.º 267/2012, 2017/1509 e 36/2012, respetivamente, e das medidas restritivas complementares do OFAC (Estados Unidos), suscetíveis de afetar o encaminhamento dos pagamentos e dos transportes;
• Cuba (CU): em aplicação do programa Cuban Assets Control Regulations (OFAC), que torna impossível o tratamento dos pagamentos pelos principais processadores europeus (designadamente a Stripe).

A violação das sanções internacionais aplicáveis é punível com sanções administrativas e penais pesadas (artigo 459 do Código das Alfândegas francês: pena de prisão até 5 anos e coima que pode atingir o dobro do objeto da infração). O Vendedor reserva-se o direito de alargar ou reduzir esta lista a qualquer momento em função da evolução das medidas restritivas, sem aviso prévio e sem que a sua responsabilidade possa ser engajada a esse título, sob reserva do reembolso das encomendas afetadas.

6 bis. 9 - Coordenação com o direito de retratação

O exercício pelo Cliente do direito de retratação previsto no artigo 7 seguinte mantém-se plenamente aplicável às encomendas internacionais. Contudo, nos termos do artigo L221-23 do Código do Consumo francês, as despesas diretas de devolução (despesas de envio de regresso internacional, eventuais custos de reimportação) continuam a cargo do Cliente. Do mesmo modo, os direitos e impostos pagos na importação à administração estrangeira não podem ser objeto de qualquer reembolso pelo Vendedor, que não é o beneficiário nem o cobrador dos mesmos.

Artigo 7. Direito de retratação

Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumo francês e seguintes, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do produto para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar a sua decisão. As modalidades de devolução são indicadas na página Devoluções e trocas.

Experimentar não é usar

O direito de retratação permite examinar e experimentar o artigo nas condições que seriam admitidas numa loja: o tempo necessário para verificar o tamanho, o corte e o aspeto. Não confere o direito de o usar durante catorze dias. O considerando 47 da Diretiva 2011/83/UE toma expressamente o exemplo do vestuário: pode ser experimentado, não deve ser usado.

Nos termos do último parágrafo do artigo L221-23 do Código do Consumo francês, a responsabilidade do Cliente é engajada relativamente à depreciação do bem resultante de manipulações que vão além do necessário para esse exame. Podem caracterizá-la, consoante as circunstâncias: o uso prolongado ou ao ar livre, a lavagem, um arranjo ou uma modificação, o aparecimento de manchas, odores, vestígios de maquilhagem ou de desodorizante, novas marcas de desgaste, bolinhas, deformações, riscos ou marcas de solas.

Controlo antes do envio e à receção da devolução

Cada artigo é inspecionado e fotografado antes do seu envio. O relatório de inspeção correspondente, com um número de controlo único, é junto à encomenda e arquivado pelo Vendedor. À receção de uma devolução, o estado do artigo é comparado com este relatório, e qualquer defeito novo é fotografado e datado.

Os defeitos já assinalados na ficha do produto no momento da compra, bem como o desgaste normal ligado à idade da peça, não dão lugar a qualquer retenção: apenas um defeito novo, ausente do relatório de inspeção, pode justificar uma.

Tabela de depreciação

A tabela abaixo indica as taxas de partida aplicadas pelo Vendedor para avaliar a perda de valor de um artigo devolvido num estado diferente do documentado antes do envio. Estas taxas aplicam-se ao preço pago pelo artigo.

Não são automáticas nem fixas. Cada situação é apreciada caso a caso, tendo em conta as fotografias antes e depois, a natureza do defeito e o valor de revenda que o artigo efetivamente conserva no estado devolvido. A taxa efetivamente aplicada pode ser inferior à taxa de partida; ser-lhe-á comunicada com a respetiva justificação e as fotografias correspondentes, podendo o Cliente contestá-la.

Acumulação. As taxas não se somam mecanicamente: aplica-se a taxa do defeito principal, acrescida de dez pontos por cada defeito novo significativo adicional, sem nunca ultrapassar 100 %.

O que significa uma taxa de 100 %. Que o dano constatado retira ao artigo todo o valor de mercado utilizável, o que o Vendedor deve estar em condições de demonstrar. A retenção é então igual ao preço pago, e o reembolso correspondente é nulo. O direito de retratação nunca é, contudo, suprimido : a devolução é aceite e tratada; é a responsabilidade do Cliente pela perda de valor que causou que é imputada ao reembolso.

Não exercendo o Vendedor qualquer atividade de reparação, não está obrigado a mandar reparar um artigo danificado, nem a repô-lo em estado antes de avaliar a sua perda de valor.

Em caso de não levantamento da encomenda no ponto de recolha no prazo fixado pela transportadora, o não levantamento não vale, por si só, como retratação. Se o Cliente não se retratar, as despesas de devolução faturadas ao Vendedor pela transportadora, bem como as despesas de envio iniciais, são retidas no reembolso, em aplicação do artigo 1231-1 do Código Civil francês. Se o Cliente se retratar, apenas as despesas de devolução são retidas e as despesas de envio iniciais são reembolsadas dentro do limite do modo de entrega standard mais económico (artigo L221-24 do Código do Consumo francês). O montante retido corresponde estritamente à tarifa faturada pela transportadora ao Vendedor (sem margem), e varia consoante a transportadora escolhida e a zona de entrega do Cliente.

Exceções ao direito de retratação (artigo L221-28 do Código do Consumo francês). Para evitar qualquer ambiguidade, o Vendedor confirma expressamente que o vestuário e os acessórios em segunda mão vendidos em geteverwear.com não relevam de nenhuma das exceções enumeradas no artigo L221-28 e dão, portanto, pleno direito à retratação nas condições previstas no L221-18. Em particular, o Vendedor não invoca:

• o 3.º do artigo L221-28 (bens confecionados segundo as especificações do Cliente ou nitidamente personalizados) - sendo as peças em segunda mão garimpadas no estado em que se encontram e não transformadas a pedido;
• o 4.º do artigo L221-28 (bens suscetíveis de se deteriorarem ou de caducarem rapidamente) - não aplicável aos têxteis;
• o 5.º do artigo L221-28 (bens selados que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde, desselados pelo consumidor após a entrega) - as peças são entregues sem selo, com exceção de eventuais artigos de lingerie ou fatos de banho em segunda mão, para os quais uma menção específica figura na ficha do produto, e para os quais a retratação continua possível enquanto o selo de higiene não for rompido.

O Vendedor estende voluntariamente este direito de retratação às peças da secção «Nossas criações», incluindo quando o Cliente tenha formulado um pedido por medida. Renuncia assim expressamente a prevalecer-se da exceção prevista no 3.º do artigo L221-28 do Código do Consumo francês (bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou nitidamente personalizados).

Artigo 8. Garantias

Para os artigos em segunda mão, o estado é descrito com precisão em cada ficha de produto. O desgaste normal ligado à idade e ao uso, tal como descrito na ficha do produto no momento da compra, não constitui uma falta de conformidade.

O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigo L217-3 do Código do Consumo francês e seguintes. O Vendedor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos a contar da entrega do bem. Este prazo é o mesmo para os bens em segunda mão e para as peças novas da secção «Nossas criações».

O que difere para um bem em segunda mão não é a duração da garantia, mas a presunção de anterioridade do defeito. Em aplicação do artigo L217-7, parágrafo 2, do Código do Consumo francês, os defeitos que surjam nos primeiros doze meses após a entrega presumem-se existentes no momento desta, salvo prova em contrário. Do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês, a garantia legal continua a aplicar-se, mas cabe ao Cliente provar que o defeito já existia na entrega. Para as peças novas da secção «Nossas criações», esta presunção abrange os vinte e quatro meses (artigo L217-7, parágrafo 1, do mesmo código).

O Cliente beneficia igualmente da garantia contra os vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês, para qualquer defeito não aparente que torne o bem impróprio para o uso.

Responsabilidade pelos produtos defeituosos (artigos 1245 e seguintes do Código Civil francês). Para os bens em segunda mão, que constituem a maior parte do catálogo, o Vendedor não concebeu, nem fabricou, nem transformou os produtos, tendo apenas assegurado a seleção e a revenda no estado em que se encontram. O regime de responsabilidade do produtor previsto no artigo 1245 do Código Civil francês só se aplica ao produtor inicial do bem, o qual permanece desconhecido ou não identificável para a quase totalidade das peças comercializadas (artigo 1245-5 do Código Civil francês). O Vendedor atua como simples revendedor profissional na aceção do artigo 1245-6 do Código Civil francês, e a sua responsabilidade a este título só pode ser engajada se o produtor não puder ser identificado e não designar, num prazo razoável, o seu próprio fornecedor. Em caso de suspeita de defeito de segurança, o Vendedor compromete-se a cooperar com o Cliente e com as autoridades competentes (cf. Artigo 19 - Segurança geral dos produtos).

Caso das criações do Vendedor. Para as peças que o Vendedor fabrica ele próprio e vende sob o seu próprio nome (secção «Nossas criações»), o Vendedor é o produtor na aceção do artigo 1245-5 do Código Civil francês e assume, a este título, a total responsabilidade pelos produtos defeituosos prevista nos artigos 1245 e seguintes do mesmo código. As limitações descritas no parágrafo anterior não lhes são aplicáveis.

Para exercer as suas garantias, o Cliente contacta o Vendedor através de contact@geteverwear.com, indicando a referência da encomenda e a natureza do defeito, com fotografias de apoio.

Artigo 9. Responsabilidade e incidentes de entrega

O Vendedor não pode ser considerado responsável pelo incumprimento do contrato imputável ao Cliente, ao facto imprevisível e insuperável de um terceiro ao contrato, ou a um caso de força maior (artigo L221-15 do Código do Consumo francês).

Nos termos do artigo L216-2 do Código do Consumo francês, o risco de perda ou de deterioração do bem transfere-se para o Cliente no momento da tomada de posse física do bem. Em caso de incidente ocorrido durante o transporte (perda, dano, não conformidade na receção), o Cliente é convidado a contactar o Vendedor através de contact@geteverwear.com o mais rapidamente possível, juntando os elementos que permitam estabelecer a realidade do incidente. Cada processo é tratado individualmente no respeito das disposições legais aplicáveis (designadamente os artigos L217-3 e seguintes).

Artigo 10. Dados pessoais

Os dados recolhidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de privacidade.

Marketing telefónico. O número de telefone eventualmente comunicado pelo Cliente aquando da sua encomenda serve exclusivamente para a expedição da encomenda e o acompanhamento da entrega. Nos termos dos artigos L223-1 e seguintes do Código do Consumo francês, a prospeção comercial por telefone é proibida sem o consentimento prévio do Cliente. O Vendedor não pratica qualquer marketing telefónico e não cede este número a nenhum terceiro para esse efeito.

Artigo 11. Mediação

Nos termos dos artigos L611-1 e seguintes e L616-1 do Código do Consumo francês, em caso de litígio não resolvido amigavelmente, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo a que o Vendedor aderiu:

• CM2C - Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
• Sítio web: cm2c.net
• Apresentação de reclamação em linha: cm2c.net/declarer-un-litige.php

Artigo 12. Subcontratantes técnicos

Para assegurar o bom funcionamento do nosso serviço, recorremos aos seguintes prestadores, todos situados na União Europeia ou beneficiando de uma decisão de adequação:

Artigo 13. Força maior

Nenhuma das partes é considerada responsável por um atraso ou incumprimento resultante de um caso de força maior tal como definido pelo artigo 1218 do Código Civil francês e pela jurisprudência francesa: greve, catástrofe natural, avaria elétrica, bloqueio dos meios de transporte, pandemia, etc.

Artigo 14. Proteção de menores

A compra no sítio é reservada a pessoas maiores de idade (18 anos). Qualquer encomenda feita por um menor sem autorização parental poderá ser anulada sem aviso prévio. Os menores podem navegar no sítio sob a supervisão de um progenitor ou tutor.

Artigo 15. Reserva de propriedade

Nos termos dos artigos 2367 e seguintes do Código Civil francês, os bens vendidos continuam a ser propriedade exclusiva do Vendedor até ao pagamento integral e efetivo do seu preço pelo Cliente. A transferência dos riscos opera-se, contudo, na tomada de posse física do bem pelo Cliente ou por um terceiro por ele designado, distinto da transportadora proposta pelo Vendedor, nos termos do artigo L216-2 do Código do Consumo francês.

Artigo 16. Cessão

O Vendedor pode ceder a um terceiro, no todo ou em parte, as presentes CGV em caso de cessão total ou parcial da sua atividade, desde que os direitos do Cliente não sejam afetados.

Artigo 17. Alteração das CGV e aceitação

A GetEverwear reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento, designadamente para se adaptar a evoluções legislativas, regulamentares ou da oferta comercial. A versão atualmente em vigor pode ser consultada permanentemente na página geteverwear.com/pt/cgv e tem menção da data da última atualização no topo da página.

As CGV aplicáveis a uma encomenda são exclusivamente as publicadas no sítio no momento da validação dessa encomenda. Nenhuma alteração posterior das CGV pode ser oposta ao Cliente relativamente a uma encomenda já concluída (princípio da não retroatividade, artigo 2 do Código Civil francês).

No momento da colocação da encomenda, o Cliente manifesta a sua aceitação expressa das CGV aplicáveis ao clicar no botão « Confirmar encomenda », valendo esta manifestação como aceitação na aceção dos artigos 1113 e 1118 do Código Civil francês (jurisprudência constante, Cass. 1.ª civ., 25 de novembro de 2020, n.º 19-18.681). O Cliente é convidado a conservar ou imprimir um exemplar das CGV aplicáveis ao dia da sua encomenda para os seus arquivos. As CGV aplicáveis podem também ser encontradas através das ligações permanentes que figuram no rodapé do email de confirmação da encomenda (cf. artigo L221-13 do Código do Consumo francês).

Artigo 18. Lei aplicável e tribunal competente

As presentes CGV são regidas pelo direito francês. Contudo, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais («Roma I»), se o Cliente for um consumidor residente habitualmente noutro Estado-Membro da União Europeia, esta designação não pode privá-lo da proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.

Em caso de litígio e após tentativa prévia de resolução amigável (cf. Artigo 11 - Mediação), os tribunais franceses são competentes. Contudo, nos termos dos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (« Bruxelas I bis »), o Cliente consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia conserva a faculdade de intentar a ação, à sua escolha, quer nos tribunais franceses, quer nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio. Do mesmo modo, qualquer ação intentada pelo Vendedor contra um Cliente consumidor residente noutro Estado-Membro só pode ser proposta nos tribunais desse Estado.

Artigo 19. Segurança geral dos produtos (Regulamento UE 2023/988)

Nos termos do Regulamento (UE) 2023/988, de 10 de maio de 2023, relativo à segurança geral dos produtos (em vigor desde 13 de dezembro de 2024), o Vendedor, estabelecido na União Europeia, atua na qualidade de operador económico e constitui, a este título, o ponto de contacto para qualquer questão de segurança relativa aos produtos propostos em geteverwear.com: Laura Pouyadou EI, 113 rue de la Syrah, 34980 Saint-Gély-du-Fesc, França, contact@geteverwear.com.

Para os vestuário e acessórios em segunda mão, o Vendedor não está em condições de fornecer um processo técnico de conformidade do produtor de origem, mas compromete-se a:

• retirar imediatamente de venda qualquer peça assinalada como apresentando um risco para a segurança (rasgão, elemento destacado, presença suspeita de agente nocivo);
• cooperar com as autoridades nacionais de fiscalização do mercado (em França: DGCCRF), designadamente através da plataforma europeia de alerta rápido Safety Gate (ex-RAPEX);
• conservar durante pelo menos dez (10) anos os elementos de rastreabilidade interna dos produtos (referência interna de importação, fotografias de controlo de qualidade);
• informar o Cliente por qualquer meio adequado (email, faixa no sítio) em caso de retirada ou recolha de uma peça já entregue.

Para as peças que o Vendedor fabrica ele próprio e vende sob o seu próprio nome («Nossas criações» section), o Vendedor é o fabricante na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2023/988. Nessa qualidade, realiza a análise dos riscos do produto, conserva a documentação técnica correspondente e coloca-a à disposição das autoridades de fiscalização do mercado durante dez (10) anos a contar da colocação no mercado. Estas peças são objetos decorativos e não são brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE: não devem ser deixadas ao alcance de crianças com menos de três (3) anos.

O Regulamento REACH (CE n.º 1907/2006) impõe certas restrições sobre as substâncias químicas que podem estar presentes nos têxteis (corantes azoicos, formaldeído, NPE, chumbo, etc.). Tratando-se de produtos em segunda mão, o Vendedor não efetua análises sistemáticas, mas retira de venda qualquer peça cujo odor, coloração ou estado sugira um tratamento químico anormal. O Cliente é convidado a assinalar qualquer sensação suspeita logo na receção.

Estas CGV são fornecidas a título indicativo. Para uma conformidade, submeta-as à revisão de um profissional do direito.